Processo no STF, que questiona constitucionalidade da lei, tem relatoria do ministro Luiz Fux
A Abrasel anunciou o pedido para participar como amicus curiae na ação judicial contra a chamada “Lei das Bets”, que permite o funcionamento de aplicativos de apostas esportivas online. O processo original é movido pela CNC (Confederação Nacional do Comércio). A iniciativa visa combater a proliferação dessas plataformas que, segundo a Abrasel, têm impactado negativamente o setor de bares e restaurantes. Trata-se de uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) que questiona diversos aspectos da lei.
A Abrasel argumenta que as apostas esportivas online têm desviado a atenção e os recursos financeiros dos consumidores, prejudicando o faturamento dos estabelecimentos associados. Além disso, a associação destaca os riscos de vício em jogos de azar e a falta de regulamentação adequada para proteger os consumidores.
“A entrada da Abrasel como amicus curiae nesta ação é um passo importante para defender os interesses dos nossos associados e garantir um ambiente de negócios mais justo e equilibrado”, afirma Percival Maricato, advogado da Abrasel e um dos autores da ação. “Estamos comprometidos em trabalhar junto às autoridades para encontrar soluções que protejam tanto os empresários quanto os consumidores”.
A ação judicial, que tramita no Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, busca a implementação de medidas regulatórias mais rigorosas para os aplicativos de apostas esportivas online, incluindo a exigência de licenciamento e a criação de mecanismos de controle para evitar o acesso de menores de idade e pessoas vulneráveis.
A Abrasel apresentou pesquisas que mostram que parte significativa do setor hoje opera com prejuízo, e isso em boa medida é devido à concorrência desleal das apostas online. A associação também destacou que o setor de bares e restaurantes é um dos mais importantes para a economia brasileira, gerando milhões de empregos e contribuindo significativamente para a arrecadação de tributos. Além disso, a imensa maioria (95%) do setor é formada de pequenas empresas, que lutam para sobreviver.
Por fim, a Abrasel argumenta que a Lei 14.790/2023, que autorizou o funcionamento das apostas esportivas online, fere a Constituição ao promover um verdadeiro estelionato, sugando recursos dos brasileiros e prometendo ganhos fáceis. A associação defende que a proteção da boa-fé e da verdade na comunicação social deve ser garantida, evitando a propaganda enganosa e abusiva que tem levado milhões de brasileiros ao vício em jogos de azar e se tornado uma tragédia com consequências cada vez mais nefastas.
