A Prefeitura Municipal de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Semde), alerta os Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o prazo para regularização de débitos e pendências fiscais junto à Receita Federal.
Os empreendedores que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei têm até o dia 31 de janeiro para quitar dívidas, regularizar a situação do CNPJ e solicitar o reenquadramento no regime simplificado de tributação, garantindo a continuidade das atividades de forma legal e organizada.
A regularização é essencial para que o microempreendedor mantenha benefícios como a emissão de notas fiscais, acesso a crédito, participação em licitações e cobertura previdenciária. Caso o prazo não seja cumprido, o retorno ao Simples Nacional só poderá ser solicitado novamente no próximo ano, o que pode impactar diretamente o funcionamento do negócio.
De acordo com o secretário municipal do Desenvolvimento Econômico e Inovação, Dilermando Júnior, a orientação é fundamental para evitar prejuízos aos pequenos empreendedores. “
É fundamental que os microempreendedores de Aracaju aproveitem essa oportunidade para colocar suas obrigações fiscais em dia, manter o CNPJ regular e seguir atuando formalmente no mercado. A Prefeitura tem trabalhado para apoiar esses pequenos negócios, oferecendo orientação e iniciativas que estimulem o crescimento e a sustentabilidade do empreendedorismo local”, destacou o secretário.
Para verificar a situação e realizar a regularização, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional ou o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), onde é possível consultar a situação do CNPJ, identificar pendências relacionadas a débitos ou à falta de declarações e efetuar o pagamento ou a regularização das obrigações o quanto antes, evitando restrições futuras.
A Semde reforça ainda a importância de os MEIs manterem outras obrigações em dia, como a Declaração Anual do Simples Nacional, garantindo a regularidade da empresa ao longo do ano. A Prefeitura de Aracaju reafirma seu compromisso com o fortalecimento do empreendedorismo na capital e segue à disposição para orientar os microempreendedores
